Fórum Empresarial LGPD debate agenda normativa de proteção de dados e lança luz sobre a regulamentação de IA no Brasil

A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) participou, nesta segunda-feira (7), em Brasília, do seminário “Regulação do Ambiente Digital e a Importância da Centralidade da LGPD”. O evento é parte integrante do Fórum Empresarial LGPD, hub nacional do setor privado que busca a segurança jurídica e a promoção da cultura da proteção de dados no Brasil.

O evento contou com autoridades e especialistas em proteção de dados, com destaque para o presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves, e o senador Eduardo Gomes, presidente da Comissão de Comunicação e Direito Digital do Senado Federal. A CNDL, que faz parte do Fórum, foi representada por seu Data Protection Officer (DPO), Ricardo Almeida

Inteligência Artificial
Um dos painéis mais esperados do encontro foi o de regulamentação da inteligência artificial. No mês passado, a ANPD publicou a Análise Preliminar do Projeto de Lei (PL) nº 2338/2023, que dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial no Brasil. O documento, que foi elaborado em conjunto pelas Coordenações-Gerais de Tecnologia e Pesquisa e de Relações Institucionais e Internacionais, reflete mais uma iniciativa institucional da ANPD para contribuir com o debate público sobre o tema.

A diretora da ANPD Miriam Wimmer falou sobre a necessidade de novas normas para lidar com essa tecnologia e a quem cabe fazer essa regulação. A Agência tem reforçado seu posicionamento de assumir protagonismo na regulação de IA no que se refere à de dados pessoais.

Para Miriam, a ideia de criação de novos órgãos regulatórios para tratar de IA não seria pragmático em termos de administração pública, nem tão simples em termos de coordenação multisetorial. Para ela, existem riscos de conflitos e de competência. “Essa uma questão que acaba gerando insegurança para os entes privados e uma fragilização dos direitos dos indivíduos eventualmente afetados”, disse.

O Senador Eduardo Gomes, relator do PL 2338/2023, aproveitou o evento para reforçar apoio à ANPD como órgão fundamental para a regulação da IA no Brasil. “A LGPD é nossa ferramenta para assegurar a liberdade e privacidade do indivíduo contra o uso abusivo do tratamento de dados, e a ANPD é nossa estratégia para prover segurança jurídica. Nessa tarde, reconheço especial interesse no marco regulatório da inteligência artificial. Essa é uma discussão que todos teremos que enfrentar daqui para frente”, disse.

PL 2630
Ainda sobre as competências da ANPD, o presidente da Agência, Waldemar Gonçalves, aproveitou o seminário para tratar da importância da ANPD nas discussões em torno da chamada PL das Fake News, apelido dado ao PL 2630, que criar a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, cujo conteúdo coloca freios em informações falsas e no uso abusivo de dados nas plataformas digitais.

Segundo Waldemar, a LGPD Já traz parâmetros e limites para regular o tratamento de dados por parte das plataformas e mostrou preocupação com a releitura desses parâmetros. “É preciso que a legislação leve em consideração a existência de instituições já existentes e suas competências sobre a matéria”, alertou, referindo-se à ideia de criação de órgão específico para lidar com as plataformas.

Dosimetria e sanções
O seminário também tratou da regulamentação das normas da LGPD, como questões relacionadas ao direito ao titular, as transferências internacionais com cláusulas contratuais padrão e os Guias Legais de legítimo Interesse. Segundo o diretor Arthur Sabbat, são esperadas muitas contribuições da sociedade nesses temas.

O diretor também tirou dúvidas sobre a as sanções aplicadas pela ANPD. Pontos como a punição por obstáculo de fiscalização. Sabbat explicou que as sanções têm sido fruto do não fornecimento de informações por parte das empresas à ANPD, o que configura obstaculização. “O importante é que existe espaço para o recurso, e uma vez que haja novas explicações pode haver novo enquadramento das empresas”, explicou.

Governança e boas práticas
A CNDL participou do painel “Governança, boas práticas setoriais, autorregulação regulada e Sandbox Regulatório”. A entidade foi representada pelo DPO da CNDL/SPC Brasil, Ricardo Almeida, que apresentou a experiência da implementação da LGPD no Sistema CNDL.

Ricardo mostrou como a entidade atuou no processo de regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados e como está introduzindo a cultura da proteção de dados nas duas 2 mil entidades que compõem seu sistema. “Essa é uma oportunidade importante para nós, da CNDL. É um encontro fundamental para o mercado e para nosso setor. Acho que podemos colaborar com nossa experiência que tem sido muito exitosa, e apontar caminhos para quem ainda tem dúvidas sobre o tratamento de dados em empresas, associações e entidades”.