O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), publicou nesta quinta-feira, 26, a Portaria MTE nº 356, de 25 de fevereiro de 2026 que cria o Grupo de Trabalho denominado GT Comércio Varejista e prorroga o início da vigência da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, no prazo de 90 dias.

A medida criou também o Grupo de Trabalho denominado GT Comércio Varejista, de natureza bipartite, composto por 10 (dez) representantes dos trabalhadores e 10 (dez) dos empregadores do comércio, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, apresente proposta para a regulamentação do trabalho nos feriados no comércio varejista em geral.

Atualmente, a autorização para o trabalho aos feriados por meio de acordo individual entre empregado e empregador segue o previsto na Portaria nº 671/2021. Prorrogada pela 7ª vez, a Portaria MTE nº 3.665/2023 busca revogar parte da Portaria 671/2021 e determinar que a autorização seja por meio de convenção coletiva entre empregadores e trabalhadores, além da observância da legislação municipal.

A medida decorre de uma importante atuação da CNDL em conjunto com as demais entidades da Unecs e da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços (FCS) no Congresso Nacional.

Acesse a integra da nova Portaria MTE n. 356/2026: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mte-n-356-de-25-de-fevereiro-de-2026-688943844

E a atuação setorial conjunta da Unecs e FCS: https://fcscomercio.org.br/apos-articulacao-da-fcs-e-da-unecs-ministerio-do-trabalho-adia-portaria-sobre-trabalho-em-feriados-por-90-dias/