Na contramão de 25 Estados, o governo de MS (Mato Grosso do Sul) anunciou ontem (4/12) que vai congelar a alíquota de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em 17%, a menor praticada no país. A informação é do Diário do Poder. Segundo o jornal, a decisão foi influenciada pelos representantes dos setores produtivos. O governador Eduardo Riedel (PSDB/MS) disse que o objetivo é acelerar o crescimento e baratear preços aos consumidores.

“Não vamos aumentar a alíquota do ICMS. Não é crítica a qualquer Estado que decidiu aumentar. Cada um tem a sua realidade. Optamos por manter em 17%, que já é a menor do Brasil. A partir dessa decisão, vamos montar um grupo de trabalho para acompanhar as variáveis da Reforma Tributária”, afirmou o Riedel.

Desde a aprovação no Senado Federal do texto da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 45/2019, que trata da Reforma Tributária, vários estados têm sinalizado que aumentarão a alíquota do ICMS e outros já reajustaram o tributo, de fato, entre 1,5% e 2,5%. De acordo com o IDV (Instituto para o Desenvolvimento do Varejo), entidade que reúne entre os associados as maiores varejistas do país, 12 estados já aumentaram a alíquota modal do ICMS e outros 12 têm previsão de aumento para 2024. Um aumento médio de 2 pontos percentuais da alíquota.

A justificativa é de que a medida evitaria possíveis perdas de arrecadação, uma vez que não está definida a distribuição, entre os entes da Federação, do novo imposto, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que unifica os impostos estadual ICMS e o municipal ISS (Imposto Sobre Serviços).

Para o contador tributarista e perito judicial Roberto Folgueral, a discussão do aumento do ICMS nos estados já é efeito da reforma tributária, mesmo antes de ser aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional. O problema é que esse imposto incide em tudo o que é consumido nas mais diversas esferas. É, portanto, a tributação mais significativa.

“A estratégia não passa de uma desculpa para que os Estados aumentem a sua fatia no momento da distribuição do futuro imposto. Mas a justificativa não faz sentindo: esses entes federativos vão passar quatro anos arrecadando mais para supostamente tentar repor uma eventual perda que não se sabe ainda se ocorrerá de fato”, aponta Folgueral, que também é vice-presidente da FCDL-SP (Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de São Paulo).

O IDV também vê com preocupação o aumento generalizado do ICMS no país e faz a mesma leitura que o dirigente lojista. Em nota divulgada à imprensa, nesta terça-feira (5/12), a entidade avaliou: “os estados estão entendendo que aqueles com um volume maior de arrecadação de ICMS irão receber uma parte maior da divisão do futuro IBS. É uma guerra fiscal antecipada”.

O Instituto ressaltou ainda que, em um cenário no qual o consumidor “tem seu poder aquisitivo pressionado por resíduos inflacionários, elevado nível de endividamento e restrições de crédito”, o aumento de impostos vai gerar mais inflação, comprimir a renda dos brasileiros e reduzir a competitividade e o emprego no país.

“O fato é que o ICMS, imposto sobre o consumo, impacta diretamente no preço das mercadorias e, consequentemente, o consumidor final, que já suporta uma carga tributária excessiva no mercado nacional, verá os produtos produzidos, aqui, ficarem com preços mais elevados, aumentando a inflação e, portando, reduzindo a atividade econômica; por consequência, o emprego e a renda dos brasileiros”, destacaram os membros do IDV na nota.

Fonte: cndl.org.br