A semana será marcada por nova rodada de pressão da oposição na Câmara dos Deputados pela votação de projeto alternativo de anistia, rebatizado pelo relator, Paulinho da Força (Solidariedade/SP), como “PL da Dosimetria”, que segue em articulação de novo texto junto aos partidos.

De interesse do Sistema CNDL, destaca-se a votação no Plenário do Senado Federal, nesta terça-feira (30), do PLP 108/2024, que regulamenta a Reforma Tributária e cria o Comitê Gestor responsável pela administração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A matéria havia sido pautada na última semana, mas foi adiada a apreciação do texto. A CNDL defende a aprovação da emenda 531, de autoria do Senador Izalci Lucas (PL/DF), que garante a isenção do IBS e CBS para as entidades sem fins lucrativos, conforme é atualmente.

No Congresso Nacional, está prevista a apreciação do relatório na Comissão Mista da Medida Provisória 1303/2025, que dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País.

Entre as mudanças propostas no parecer, há destaque para a criação de alíquota única de 17,5% para rendimentos de aplicações financeiras e ganhos líquidos em bolsa/balcão, também incluídas as criptomoedas, possibilidade de compensação de ganhos e perdas entre aplicações financeiras na declaração anual e agora os títulos antes isentos (tais como LCI, LCA, LIG, etc.) passam a ter alíquota de 5% para novas emissões a partir de 2026, com proposta do relator de majorar para 7,5% em alguns casos.

Também está prevista a presença do vice-presidente Geraldo Alckmin e do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em audiência pública para discutir sobre a MPV 1309/2025, que institui o Plano Brasil Soberano e o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados Unidos.

No Plenário da Câmara dos Deputados, está prevista a votação do PL 1087/2025, que altera a legislação vigente para versar sobre redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas. O relator da matéria, Arthur Lira (PP/AL) e o presidente da Câmara, Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB), devem almoçar com a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) para tratar sobre o “pacote tributário”.

Vale destacar que os demais projetos que serão apreciados nesta semana ainda serão decididos em reunião do Colégio de Líderes. O destrave da pauta ainda depende do acordo sobre os próximos passos para votação da anistia, da MP 1303/2025 e das mudanças no Imposto de Renda.

Já no Poder Judiciário, destaca-se nessa semana a Sessão Solene de Posse do Ministro Edson Fachin no cargo de Presidente e do Ministro Alexandre de Moraes no cargo de Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, no Plenário do Supremo Tribunal Federal, na segunda (29).

Confira a agenda completa da semana neste link.

Mais informações

Karoline Lima, coordenadora de RIG da CNDL

E-mail: rig@cndl.org.br