Após uma semana intensa em Brasília com a presença dos lideres empresariais do Sistema CNDL no VII Fórum Nacional do Comércio (21 e 22/10), essa semana já iniciou com a atenção de todos voltada para o encontro do presidente Lula com Trump na Malásia (26/10), foi o primeiro encontro oficial entre os dois líderes, após meses de animosidades, especialmente após o aumento das tarifas norte-americanas sobre as exportações do Brasil.

Na Câmara dos Deputados a expectativa nessa semana está em torno do esforço concentrado, que busca destravar uma série de pautas prioritárias para o governo. O presidente da Casa, Hugo Motta (REP/PB), definiu o cronograma de votações para o período de 27 a 30 de outubro, em um ambiente de maior pressão por aprovações. O líder do governo, José Guimarães (PT/CE), afirmou que o foco será o controle das despesas e o avanço em medidas de aumento da arrecadação.

Entre os temas prioritários estão ajustes fiscais, direitos sociais, saúde, mobilidade e regulação. Na Câmara ganha destaque o PL 2307/2007 que classifica como crime hediondo a falsificação de bebidas e alimentos, já na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, destaca-se o PLP 164/2022 do Código de Defesa dos Contribuintes, que busca combater o devedor contumaz.

O PL 2307/2007 relatado por Kiko Celeguim (PT/SP), que torna crime hediondo a falsificação de bebidas e alimentos, será usado pelo governo como veículo para reinserir parte das medidas fiscais que perderam validade na MP 1303/2025 (IOF), medidas corte de gastos como a inclusão do programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação, a limitação do seguro-defeso à dotação da Lei Orçamentária Anual, a redução para 30 dias do prazo do auxílio-doença por análise documental e a limitação das compensações entre regimes previdenciários. Nos cálculos originais do governo, esses dispositivos evitam uma despesa de R$ 10,7 bilhões em 2026. Além disso, do lado da arrecadação, Celeguim resgatou o trecho que restringia compensações tributárias e impedia o crédito de PIS/Cofins sem relação com a atividade econômica do contribuinte. Esse dispositivo, isoladamente, era responsável por mais de R$ 10 bilhões da arrecadação prevista pelo governo com a medida provisória.

O deputado chamou as mudanças de “jabutis do bem” e afirmou que espera apoio da oposição ao texto, lembrando que medidas polêmicas – como a taxação de aplicações financeiras e maior tributação das fintechs e das bets – ficaram de fora.

Além das questões fiscais, a pauta inclui o projeto que garante o transporte gratuito de bagagem de mão em voos domésticos e internacionais. O texto determina que as companhias aéreas não poderão cobrar por volumes de até 10 quilos, retomando a regra anterior da ANAC.

Destacam-se ainda outros itens pautados que são de interesse do Sistema CNDL, no Plenário da Câmara o PL 6461/2019 que institui o Estatuto do Jovem Aprendiz e na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) o PL 533/2019 que estabelece a obrigatoriedade de tentativa prévia de solução administrativa antes do ajuizamento de ações nas relações de consumo, a medida reduz a judicialização massiva, incentiva o uso de canais de atendimento e plataformas de conciliação. E ainda seguem acontecendo os debates sobre o PL 2338/2023 que trata do  marco regulatório para o desenvolvimento e uso de inteligência artificial no Brasil, os debates sobre alternativas para o fim da jornada de trabalho com escala 6×1 e sobre o PL 1087/2025 que trata da isenção do Imposto de renda para quem ganha até R$ 5.000,00, quanto a este, a pedido da CNDL com outras entidades setoriais, a Frente Parlamentar do Comércio e Serviços (FCS) subscreveu manifesto ao Senado Federal defendendo que os lucros gerados até 2025 não devem ser tributados, independentemente das datas de sua deliberação ou distribuição e que a alíquota adicional de 10% não se aplique aos valores efetivamente pagos ou distribuídos aos titulares ou sócios de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que atualmente são isentos de IRPF.

Outro destaque da pauta política da semana é que terminou nesta segunda-feira (27) o prazo para as defesas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de mais sete aliados condenados por tentativa de golpe entrarem com recurso contra a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).

Confira a agenda completa da semana neste link.

Mais informações

Karoline Lima, coordenadora de RIG da CNDL

E-mail: rig@cndl.org.br