Essa semana é marcada pelo retorno dos trabalhos após o período de Carnaval. No Congresso Nacional devem ser priorizados nesse primeiro momento a continuação dos projetos sobre segurança pública, o fim da escala de trabalho 6×1, a regulamentação do trabalho de entregadores por aplicativos, além da pauta tecnológica com a urgência do REDATA (PL 278/26) e a regulação da IA (PL 2338/23) sendo tratados como ativos estratégicos para a soberania digital e segurança jurídica.

O Governo busca avançar em pautas que se destaquem na campanha eleitoral, mas a estabilidade institucional seguirá ameaçada pelo caso do Banco Master, cuja articulação para uma CPI atua como um “dreno” de energia política. Ainda para esta semana, o acordo de livre comércio Mercosul-União Europeia avança para uma fase decisiva; após 25 anos de negociações, o texto aguarda deliberação na representação brasileira do Parlamento do Mercosul (Parlasul), com votação prevista para esta terça-feira (24).

Sobre o tema do Fim da escala 6×1, os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (REPUBLIC/PB), e da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Leur Lomanto Jr. (UNIÃO/BA), definiram, em reunião de acordo, que o Dep. Paulo Azi (UNIÃO/BA) será o relator da PEC que altera a escala 6×1 no Brasil. A PEC 221/2019 (reduz a jornada de trabalho a 36h semanais em 10 anos), de autoria do Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG), deve ser analisada por uma comissão especial após apreciação pela CCJC. A indicação do relator está prevista para ser formalizada nesta terça-feira (24/2).

Quanto aos outros temas de atenção do Sistema CNDL, nessa semana, a CNDL, em conjunto com demais entidades setoriais e Frentes Parlamentares do Comércio e Serviços e a do Empreendedorismo no Congresso Nacional, subscreveu e publicou Manifesto que solicita a Revogação da Portaria MTE n. 3665/2023 que trata do trabalho aos feriados por meio de acordo coletivo, previsto para entrar em vigor no próximo dia 01 de março de 2026.

Ainda nessa segunda-feira, 23, a Receita Federal Brasileira publicou a Instrução Normativa n. 2307/2026, no item n. 34, que prevê expressamente às entidades sem fins lucrativos a isenção sobre os atuais impostos IRPJ, CSLL e COFINS previstos na LC 224/2025. O tema, foi debatido junto à Frente Parlamentar do Comércio e Serviços e a do Empreendedorismo na primeira semana de fevereiro, na abertura dos trabalhos do ano legislativo, com o Secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, o qual se comprometeu a apresentar um posicionamento por meio de medida administrativa, sendo a Instrução Normativa o resultado dessa agenda, uma medida que amplia a segurança jurídica sobre a não incidência.

Por fim, na quarta-feira, 25, a Frente Parlamentar do Comércio e Serviços (FCS) realizará, em Brasília, a reunião-almoço que debaterá o PL 4675/2025 que trata da concorrência nos Mercados Digitais.

Confira a agenda completa da semana neste link.

Mais informações

Karoline Lima, coordenadora de RIG da CNDL

E-mail: rig@cndl.org.br