Na semana que antecede os eventos oficiais da COP30, em Belém, a Câmara dos Deputados volta a realizar sessões deliberativas de segunda a quinta-feira.

Na pauta da Câmara, destacam-se itens de interesse do Sistema CNDL como o PL 6461/2019 que trata do estatuto do jovem aprendiz e o PL 3935/2008 que trata da licença paternidade no Plenário e na Comissão de Defesa do Consumidor o PL 533/2019 que estabelece a obrigatoriedade de tentativa prévia de solução administrativa antes do ajuizamento de ações nas relações de consumo, a medida reduz a judicialização massiva, incentiva o uso de canais de atendimento e plataformas de conciliação.

No Senado, o destaque fica por conta da isenção do Imposto de Renda. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) agendou deliberativa para esta terça (04) com apenas dois itens da pauta: PL 1087/2025, que trata da isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil ao mês; e o PL 5473/2025, que aumenta alíquotas da CSLL incidentes sobre algumas fintechs e eleva de 12% para 24% a participação governamental na arrecadação líquida das apostas de quota fixa (bets).

Sobre a isenção do IR, a matéria já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, é relatada pelo sen. Renan Calheiros (MDB/AL) e já consta na pauta do Plenário desta quarta-feira (05). O tema está entre as prioridades econômicas do Governo, que deseja que a isenção esteja vigente já em 1º de janeiro de 2026. Sobre o tema, em manifesto assinado pela Frente Parlamentar do Comércio e Serviços (FCS), a CNDL defende que os lucros gerados até 2025 não devem ser tributados, independentemente das datas de sua deliberação ou distribuição e que a alíquota adicional de 10% não se aplique aos valores efetivamente pagos ou distribuídos aos titulares ou sócios de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que atualmente são isentos de IRPF.

Já o PL 5473/2025, de autoria do sen. Renan Calheiros, é relatado pelo sen. Eduardo Braga (MDB/AM), em decisão terminativa na CAE. A matéria foi apresentada no final de outubro, antes da promessa feita pelo Governo na última semana de enviar até terça (04) um projeto em urgência constitucional para tratar do mesmo tema. Sobre o tema a CNDL, demonstra preocupação com a tributação sobre as fintechs por se tratar de um retrocesso à inovação, porém apoia tributação sobre as bets.

Apesar do foco temático da semana ser o setor ambiental e fiscal, o tema da segurança pública ganhou nova força após a megaoperação do estado do Rio de Janeiro contra a facção Comando Vermelho. Parlamentares da oposição e ligados à pauta de segurança defenderam o andamento de alguns projetos: a PEC da Segurança Pública, proposta pelo governo, deve avançar, mas com o relator indicando que o texto precisa ser alterado para evitar centralização da área no governo federal.

Por fim, a CNDL comemora que, na semana passada, a PEC do Trabalho Flexível de autoria do Dep. Mauricio Marcon (Podemos-RS) alcançou o número suficiente de assinaturas para ser protocolada, com isso, a PEC 40/2025 que prevê flexibilizar as relações trabalhistas e dar ao trabalhador autonomia para definir sua carga horária será defendida pelo setor de comércio e serviços como uma alternativa cabível ao debate do fim da escala 6×1 sem redução de salário, previsto na PEC 8/2025.

Confira a agenda completa da semana neste link.

Mais informações

Karoline Lima, coordenadora de RIG da CNDL

E-mail: rig@cndl.org.br