Em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória nº 1.357, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicada nessa terça-feira (12) e dispõe sobre a tributação simplificada das remessas postais internacionais. A norma passa a valer nesta quarta-feira (13) e zera o imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50, conhecido como “taxa das blusinhas”. Foi mantida apenas a cobrança de 20% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo estadual, sobre as encomendas.

A Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de Minas Gerais (FCDL-MG) avalia que a medida, apesar de aumentar o poder de compra da população, principalmente das famílias das classes C, D e E, gera concorrência desleal com a indústria brasileira e o setor de comércio. Na opinião do presidente da entidade, Frank Sinatra, a situação cria um “problema silencioso” para o País, podendo acarretar em redução do faturamento das empresas locais e até demissões de funcionários.

“O varejo brasileiro enfrenta uma concorrência desleal, pois, enquanto nossas empresas pagam impostos, encargos trabalhistas e todo um custo logístico, os produtos importados chegam com preços mais baixos, e isso pode levar ao fechamento de lojas e fábricas”, destaca.

Setores nacionais também criticam medida

A Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit) afirmou, por meio de nota, que a decisão é “extremamente equivocada” e “amplia ainda mais a desigualdade tributária e regulatória entre as empresas brasileiras e as plataformas internacionais”.

Já a Associação Brasileira do Varejo Têxtil (ABVTex) também repudiou a medida, afirmando que ela coloca em risco “os 18 milhões de empregos gerados pela indústria e varejo nacional”. A entidade pede que o governo adote medidas compensatórias urgentes para evitar o que chama de possível colapso.

Para a Confederação Nacional da Indústria (CNI), o fim da cobrança do imposto sobre importações de até US$ 50 representa uma vantagem para as indústrias estrangeiras em detrimento da indústria nacional. A entidade enfatiza que a medida impactará principalmente micro e pequenas empresas.

“Permitir a entrada de importações de até 50 dólares sem tributação é o mesmo que financiar a indústria de países como a China, principal exportador de produtos de baixo valor para o Brasil, especialmente no setor têxtil. O prejuízo é direto para quem fabrica e comercializa em território brasileiro”, disse o presidente da CNI, Ricardo Alban, por meio de nota.

Plataformas comemoram

Enquanto isso, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa, entre outras plataformas, Amazon e Shein, celebra a medida. “Ao zerar o imposto de 20% sobre a importação de produtos de até US$ 50 via plataformas internacionais de e-commerce, o governo federal contribui para a democratização do consumo”, afirmou a entidade, por meio de nota.

“Como vários estudos demonstraram, a tributação foi extremamente regressiva, reduzindo o poder de compra principalmente das classes C, D e E e aprofundando a desigualdade social no acesso ao consumo básico. Além disso, a ‘taxa das blusinhas’ não cumpriu a promessa de gerar mais empregos ou aumentar a renda no varejo nacional”, completou.

Com informações do Diário do Comércio