Em uma reunião conjunta realizada nesta terça-feira (12/05/2026), a Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) e a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados debateram o aprimoramento do novo modelo de tributação sobre o consumo. A audiência, proposta pelo deputado federal Zé Neto (PT-BA), focou nos impactos da regulamentação da Reforma Tributária em setores como calçados, ótico e no fortalecimento do Simples Nacional.

O debate centralizou-se na necessidade de garantir a equidade tributária e proteger a economia interna diante do avanço dos grandes marketplaces internacionais e das mudanças estruturais propostas pelos Projetos de Lei Complementar (PLPs) 92, 93, 94 e 95/2026, de autoria do deputado Zé Neto.

O encontro reuniu representantes do comércio, da indústria e especialistas para discutir medidas que garantam segurança jurídica, preservação de empregos, competitividade e justiça tributária durante a transição para o novo sistema de IBS e CBS.

A CNDL foi representada pelo presidente da CDL de Feira de Santana, Juscelino Brito; pelo consultor empresarial da CDL, Glicio Riccardo Pires Oliveira; pelo vice-presidente da FCDL-BA, Antoine Youssef Tawil; e pelo vice-presidente da CDL Feira de Santana, Luis Henrique Mercês dos Santos.

Durante a audiência, Zé Neto afirmou que os projetos têm como foco “buscar fortalecimento das nossas economias internas e do nosso setor produtivo” e também “buscar equidade para o nosso comércio, indústria e economia”.

O parlamentar destacou ainda propostas voltadas à redução da carga tributária para produtos considerados essenciais, como os calçados infantis e juvenis. “Quando a gente está falando nesse sentido de redução de preço em um incentivo para o calçado que atenda as crianças e adolescentes, é dizer que estamos ampliando a inclusão. Não estamos falando de qualquer calçado, e sim de calçados adequados que possam atender as famílias e dar competitividade”, afirmou.

Um dos pontos altos da audiência foi a defesa da essencialidade de produtos como calçados e óculos de grau. Sueli Mur, representante da Abicalçados, destacou que o setor é o quinto maior empregador da indústria de transformação. Ela argumentou que o calçado é um bem essencial, representando 5% dos gastos de famílias com renda de até dois salários-mínimos. A proposta busca evitar que a reforma eleve a carga tributária sobre esses itens, o que prejudicaria o acesso da população de baixa renda.

Modernização do Simples Nacional

A sustentabilidade das micro e pequenas empresas foi outro tema crítico. Glício Oliveira, consultor da CDL Feira de Santana, defendeu a modernização do Simples Nacional, propondo que o faturamento seja apurado por CNPJ e não por CPF. Segundo ele, o modelo atual impede que empresários abram novas filiais em bairros distantes, limitando o desenvolvimento local e a geração de empregos.

Glicio Oliveira, alertou para os impactos das dívidas fiscais sobre pequenos empreendedores. “Dívida fiscal não caduca. Esse cidadão que arriscou seus ativos não vai conseguir mais empreender no seu nome por conta dessa dívida fiscal”, afirmou.

O ex-deputado Luiz Carlos Hauly também contribuiu para o debate, sugerindo um modelo de “Simples 5.0″, que prevê a transferência da tributação da folha de pagamento para a CBS, visando reduzir custos declaratórios e combater a sonegação de forma eletrônica.

O Desafio do E-commerce

O impacto do e-commerce, especialmente o de origem internacional (como as plataformas chinesas), foi citado como uma ameaça ao varejo físico. Luís Henrique Mercês Santos, vice-presidente da CDL Feira de Santana, alertou para a “destruição do varejo físico” e a perda de competitividade dos representantes comerciais.

Antoine Youssef Tawil, vice-presidente da FCDL-BA, destacou os desafios críticos enfrentados pelo comércio físico e a necessidade de equilíbrio na Reforma Tributária. Tawil enfatizou a enorme disparidade na geração de empregos entre o varejo fís

ico e o digital. “Numa loja de 50 metros quadrados, o senhor tem no mínimo oito funcionários por turno. No ambiente digital, o senhor tem um operador na frente de uma máquina que vende para o Brasil todo. Olha a distorção da empregabilidade entre essas duas modalidades de comércio.”

O vice-presidente da FCDL-BA alertou que a falta de competitividade em relação ao ambiente digital é uma das maiores causas de “mortalidade” das pequenas empresas atualmente. “A competitividade do comércio físico frente ao ambiente digital é uma das causas mais recentes da mortalidade das micro e pequenas empresas. Ninguém consegue competir com esses grandes centros de distribuição espalhados pelo Brasil.”

Durante a audiência pública, Juscelino Brito, presidente da CDL de Feira de Santana, reforçou que as propostas debatidas não são apenas construções teóricas, mas reflexos diretos das dificuldades enfrentadas pelos lojistas no dia a dia. Brito destacou que o movimento liderado pela CDL busca levar a voz do “chão de loja” para o Parlamento.

“Os projetos apresentados hoje não nasceram apenas de discussões técnicas. Eles surgiram da realidade das ruas, das lojas, das pequenas e médias empresas, dos representantes comerciais e dos setores produtivos que convivem com perda de competitividade, alta carga tributária e desigualdade de condições de mercado.”

Próximos passos

O deputado Zé Neto informou que os projetos de lei estão sob análise do presidente da Câmara, Hugo Motta, e que espera definições de encaminhamento ainda neste semestre. “O objetivo é garantir que a nova ordem tributária não exclua os pequenos e garanta a sobrevivência de categorias que geram milhões de empregos”, concluiu o parlamentar.